Mandato de segurança coletivo e individual

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1 introduÇÃo o mandado de segurança é uma ação derivada que serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, q. Errado a nova lei do mandado de segurança, lei n 12016/2009, determina que não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o coletivo. Mandado de segurança individual e coletivo o mandado de segurança é um remédio constitucional e está previsto em. Lei 12016/99 - disciplina o mandado de segurança individual e coletivo Última edição a 23 de janeiro de 2018, às 15h45min conteúdo disponibilizado nos. JÚlio cÉsar bebber juiz do trabalho doutor em direito professor de direito processual do trabalho mandado de segurança individual e coletivo na.

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